Estatuto do Instituto Anjos do Mar Brasil (Versão para Impressão)

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Estatuto Instituto Anjos do Mar Brasil - IAMB 

ESTATUTO SOCIAL - 3ª alteração

INSTITUTO ANJOS DO MAR BRASIL – IAMB

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - O INSTITUTO ANJOS DO MAR BRASIL também designado pela sigla IAMB, constituído em 18 de Dezembro de 2007, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede à Rua Francisco Evaristo Canziani, 903 – Cabeçudas, Itajaí/SC, CEP 88306-300 e foro no Municipio de Itajaí, estado do Santa Catarina.

Art. 2º - O IAMB tem por finalidade:

I - Promover a capacitação profissional na operação de embarcações, para indivíduos e instituições públicas e privadas atuantes nas áreas de busca e salvamento, fiscalização e patrulha, monitoramento ambiental e esportes aquáticos;

II – Executar ações de proteção e defesa civil, segurança e resgate aquático, auxílio à fiscalização das leis ambientais, bem como ações de atendimento em calamidades públicas e emergências envolvendo ambientes aquáticos visando à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e a conservação destes ambientes;

III – Promover a educação e a proteção de direitos básicos para adolescentes, adultos, jovens e crianças, bem como difundir as normas de proteção e defesa civil, segurança martítima e educação náutica direcionada para a diminuição de acidentes e fatalidades nos ambiente aquáticos;

IV – Fortalecer a pesquisa e difundir a educação ambiental visando defender, preservar e conservar o Meio Ambiente;

V – Pesquisar metodologias eficientes utilizadas em missões de busca e salvamento, fiscalização e patrulha, monitoramento ambiental e resgate de animais aquáticos, utilizando embarcações como ferramentas de apoio e execução;

VI – Desenvolver e auxiliar outras entidades e órgãos competentes na busca de subsídios para a transferência de tecnologia, cooperação internacional, divulgação de informações, pesquisas e conhecimentos técnicos científicos no campo da segurança náutica e aquática, visando à modernização e o aumento de eficiência das equipes de resgate, fiscalização e monitoramento ambiental em rios, lagos e oceano;

VII – Promover a prática segura de esportes aquáticos através da prevenção de acidentes, usando a educação como ferramenta de divulgação e conscientização, visando à inclusão social de jovens e crianças;

VIII– Promover o voluntariado em ações educativas, de busca e salvamento, fiscalização e patrulha, monitoramento e proteção ambiental e esportes aquáticos, bem como a integração entre as instituições públicas e privadas, visando intercâmbio nacional e internacional;

IX – Auxiliar os órgãos competentes na questão da Salvaguarda da Vida Humana no Mar, fornecendo na medida do possível e dentro das possibilidades da entidade, pessoal e equipamentos para tais atividades;

IX – Prestar Assistência Social em situações de emergência e calamidades nos ambientes aquáticos mar/oceano através de ações de natureza compensatória que visam oferecer recursos mínimos básicos de sobrevivência por meio de quaisquer das seguintes providências: acolhimento, abrigamento, atenção psicossocial, encaminhamento para atendimento, tudo de acordo com as necessidades que forem identificadas.

§ 1º - Tais finalidades serão atingidas através da execução de projetos, programas, convênios, planos de ação, por meio de doação de recursos materiais, humanos, financeiros ou por meio transferências via convênio, termos de parceria e subvenções bem como pela prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e à órgãos do poder público que atuem nas áreas de busca e salvamento, fiscalização e patrulha, monitoramento ambiental e esportes aquáticos;

§ 2º - O IAMB não distribui entre os seus associados ou conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do Art.1º).

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, O IAMB observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso I do Art.4º).

Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos, financeiros, subvenções, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99, parágrafo único do Art. 3º).

Art. 4º - O IAMB disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pelo Conselho de Administração.

Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

§ Único – Os serviços de educação ou de saúde que a entidade eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente. (Lei 9.790/99, incisos III e IV do Art. 3º e Decreto 3.100/99, art. 6º).

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6º - O IAMB é constituído por número ilimitado de associados, considerados nas seguintes categorias: fundador, efetivo, contribuinte, benemérito e patrocinador.

§ 1º - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição do Conselho de Administração.

§ 2º - É associado fundador, pessoa física presente na Assembleia de constituição, ou que seja admitido até 1 (um) mês subseqüente à constituição do IAMB estando isento de pagamento de anuidades.

§ 3º - É associado efetivo, pessoa física, contribuinte, que tenha participado das atividades do IAMB, por prazo não inferior a 1 (hum) ano, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite do conselho de administração e que venha a pagar anuidades.

§ 4º - É associado contribuinte, pessoa física, que venha a solicitar e tenha aprovada a sua adesão pelo Conselho de Administração e que venha a pagar anuidades.

§ 5º - É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes ao IAMB, quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições.

§ 6º - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades do IAMB, de forma constante ou periódica, que venha a pagar anuidades ou não.

§ 7º - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar pela categoria que melhor lhe convier.

Art. 7º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - tomar parte nas Assembleias Gerais.

Art. 8º - São deveres dos associados:

I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - acatar as decisões do Conselho de Administração;

III - pagar anuidademensalidade.

Art. 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10º – São órgãos de deliberação do IAMB:

I - Assembleia Geral;

II - o Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal

§ 1º – Os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não são remunerados.

§ 2º - Qualquer valor que venha a ser pago pela Instituição para aqueles que lhes prestam serviços ou coordenem projetos, programas ou planos de ações deverá respeitar os valores praticados pelo mercado na região onde exerçam suas atividades. (Lei 9.790/99, inciso VI do art 4o).

Art. 11º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12º - Compete à Assembleia Geral:

I - eleger e destituir o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;

II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Artigo 32º;

III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Artigo 31º;

IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - aprovar o Regimento Interno;

VI – emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição.

Art. 13º - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano para:

I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida Conselho de Administração;

II - apreciar o relatório anual do Conselho de Administração;

III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 14º - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I - por qualquer integrante do Conselho de Administração;

II - pelo Conselho Fiscal;

III - por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 15º- A convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

§ 1º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de pelo menos um terço dos associados em dia com suas obrigações regimentais.

§ 2º - Decorridos trinta minutos da hora da convocação, a Assembleia Geral instalar-se-á com qualquer número de associados em dia com suas obrigações regimentais.

Art. 16º - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco.

§ 1º - Para as deliberações sobre a eleição e destituição dos Conselhos de Administração e/ou Fiscal, será necessária a aprovação por 50% mais 1 (um) dos associados em dia com suas obrigações regimentais e presentes à Assembleia.

§ 2º - O IAMB adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e eficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99, inciso II do Art.4º),

Art. 17º - O Conselho de Administração será constituído por um Diretor Presidente, um Diretor Executivo e um Diretor Administrativo.

§ 1º - O mandato do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos;

§ 2º - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho de Administração da entidade os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas aos órgãos do Poder Público. (Lei 9.790/99, parágrafo único do Art.4º),

§ 3º - Na impossibilidade de quaisquer dos membros virem a desempenhar funções regulares, será eleito novo conselheiro para completar o mandato.

Art. 18º - Compete ao Conselho de Administração:

I - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II - executar a programação anual de atividades da Instituição;

III - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V - contratar e demitir funcionários;

VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

VII- contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VIII – aprovar a admissão e exclusão de novos associados.

Art. 19º - O Conselho de Administração reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.

Art. 20º - Compete ao Diretor Presidente:

I - representar o IAMB, perante a sociedade inclusive judicial e extra-judicialmente;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - presidir a Assembleia Geral;

IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração.

Art. 21º - Compete ao Diretor Executivo:

I - substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV - secretariar as reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e redigir as atas;

V - publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 22º - Compete ao Diretor Administrativo:

I - substituir o Diretor Executivo em suas faltas ou impedimentos;

II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretor Executivo;

IV - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

V- pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;

VI- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

VII- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

VIII- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à administração;

IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 23º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho de Administração;

Art. 24º - Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros de escrituração da Instituição;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do Art. 4º)

III - requisitar ao Diretor Administrativo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente no mínimo a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 25º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

I – Termos de Parceria, Termos de Ajuste de Conduta, Compensação Ambiental, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público a financiamento de projetos na sua área de atuação;

II- contratos, patrocínios e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III- doações, legados e heranças;

IV – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V- contribuição dos associados;

VI – recebimento de direitos autorais;;

VII – subvenções.

Art. 26º – Toda a movimentação bancária do IAMB deverá ser realizada mediante a assinatura conjunta e solidária de pelo menos 2 (dois) membros do Conselho de Administração.

Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Art. 27º - O patrimônio do IAMB será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 28º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do Art. 4º) e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 29º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do Art. 4º)

Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 30º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do Art. 4º):

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31º – O IAMB será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

Art. 32º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 33º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração e referendados pela Assembleia Geral.

Filiação

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Apoio

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